Boletim Estadual SP 
2020
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal São Paulo
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Comunicado - Estadual
COMUNICADO AMLURB N° 001 / 2020 - SP Dispõe sobre os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte Pessoas Física e Jurídica, relativos aos prestadores de serviços e locadores de imóveis, no ano-calendário 2019.
Boletim
05/2020
COMUNICADO CAT N° 001 / 2020 - SP Divulga a agenda tributária paulista referente ao mês de fevereiro de 2020.
Boletim
02/2020
COMUNICADO CAT N° 002 / 2020 - SP Esclarece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31.01.2020.
Boletim
03/2020
COMUNICADO CAT N° 003 / 2020 - SP Divulga a agenda tributária paulista referente ao mês de março de 2020.
Boletim
04/2020
COMUNICADO CAT N° 004 / 2020 - SP Esclarece sobre a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Boletim
05/2020
COMUNICADO CAT N° 005 / 2020 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de abril de 2020.
Boletim
07/2020
COMUNICADO CAT N° 006 / 2020 - SP Esclarece sobre a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Boletim
08/2020
COMUNICADO CAT N° 007 / 2020 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de maio de 2020.
Boletim
08/2020
COMUNICADO CAT N° 008 / 2020 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de junho de 2020.
Boletim
10/2020
COMUNICADO CAT N° 009 / 2020 - SP Divulga a agenda tributária paulista referente ao mês de julho de 2020.
Boletim
12/2020
COMUNICADO CAT N° 011 / 2020 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de agosto de 2020.
Boletim
14/2020
COMUNICADO CAT N° 012 / 2020 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de setembro de 2020.
Boletim
16/2020
COMUNICADO CAT N° 013 / 2020 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de outubro de 2020.
Boletim
18/2020
COMUNICADO CAT N° 014 / 2020 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de novembro de 2020.
Boletim
20/2020
COMUNICADO CAT N° 015 / 2020 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de dezembro de 2020.
Boletim
22/2020
COMUNICADO CAT N° 016 / 2020 - SP Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01.01.2021 a 31.12.2021.
Boletim
24/2020
COMUNICADO CAT N° 017 / 2020 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de janeiro de 2021.
Boletim
24/2020
COMUNICADO CONJUNTO S/N° / 2020 - SP Estabelece medidas a serem adotadas, a partir de 23.03.2020, para prevenir a disseminação do vírus entre os usuários de transportes coletivos.
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06/2020
COMUNICADO CVS N° 020 / 2020 - SP Estabelece recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos.
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12/2020
COMUNICADO DETRAN N° 006 / 2020 - SP Dispõe sobre a prestação de serviços eletrônicos da área de veículos no contexto da medida excepcional de quarentena vigente no Estado de São Paulo.
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10/2020
COMUNICADO DICAR N° 001 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2020 os débitos de multas infracionais do ITCMD e do IPVA.
Boletim
01/2020
COMUNICADO DICAR N° 002 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
01/2020
COMUNICADO DICAR N° 003 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de taxas.
Boletim
01/2020
COMUNICADO DICAR N° 004 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
01/2020
COMUNICADO DICAR N° 005 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de ICMS.
Boletim
01/2020
COMUNICADO DICAR N° 006 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
01/2020
COMUNICADO DICAR N° 008 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
03/2020
COMUNICADO DICAR N° 009 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.
Boletim
03/2020
COMUNICADO DICAR N° 010 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
03/2020
COMUNICADO DICAR N° 011 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
03/2020
COMUNICADO DICAR N° 012 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de ICMS.
Boletim
03/2020
COMUNICADO DICAR N° 013 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.02.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
03/2020
COMUNICADO DICAR N° 015 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
05/2020
COMUNICADO DICAR N° 016 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
05/2020
COMUNICADO DICAR N° 017 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2020 para os débitos de taxas.
Boletim
05/2020
COMUNICADO DICAR N° 018 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
05/2020
COMUNICADO DICAR N° 019 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2020 para os débitos de ICMS.
Boletim
05/2020
COMUNICADO DICAR N° 020 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
05/2020
COMUNICADO DICAR N° 022 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
07/2020
COMUNICADO DICAR N° 023 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
07/2020
COMUNICADO DICAR N° 024 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de taxas.
Boletim
07/2020
COMUNICADO DICAR N° 025 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
07/2020
COMUNICADO DICAR N° 026 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de ICMS.
Boletim
07/2020
COMUNICADO DICAR N° 027 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
07/2020
COMUNICADO DICAR N° 029 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
09/2020
COMUNICADO DICAR N° 030 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD
Boletim
09/2020
COMUNICADO DICAR N° 031 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de taxas.
Boletim
09/2020
COMUNICADO DICAR N° 032 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
09/2020
COMUNICADO DICAR N° 033 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de ICMS.
Boletim
09/2020
COMUNICADO DICAR N° 034 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
09/2020
COMUNICADO DICAR N° 036 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
11/2020
COMUNICADO DICAR N° 037 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Boletim
11/2020
COMUNICADO DICAR N° 038 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Taxas.
Boletim
11/2020
COMUNICADO DICAR N° 039 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
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11/2020
COMUNICADO DICAR N° 040 / 2020 - SP Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de ICMS.
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11/2020
COMUNICADO DICAR N° 041 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
11/2020
COMUNICADO DICAR N° 044 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
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13/2020
COMUNICADO DICAR N° 045 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
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13/2020
COMUNICADO DICAR N° 046 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas..
Boletim
13/2020
COMUNICADO DICAR N° 047 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
13/2020
COMUNICADO DICAR N° 048 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de ICMS.
Boletim
13/2020
COMUNICADO DICAR N° 049 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
13/2020
COMUNICADO DICAR N° 051 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
15/2020
COMUNICADO DICAR N° 052 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Boletim
15/2020
COMUNICADO DICAR N° 053 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Taxas.
Boletim
15/2020
COMUNICADO DICAR N° 054 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
15/2020
COMUNICADO DICAR N° 055 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de ICMS.
Boletim
15/2020
COMUNICADO DICAR N° 056 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
15/2020
COMUNICADO DICAR N° 058 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
17/2020
COMUNICADO DICAR N° 059 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
17/2020
COMUNICADO DICAR N° 060 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de taxas.
Boletim
17/2020
COMUNICADO DICAR N° 061 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
17/2020
COMUNICADO DICAR N° 062 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de ICMS.
Boletim
17/2020
COMUNICADO DICAR N° 063 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
17/2020
COMUNICADO DICAR N° 065 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
19/2020
COMUNICADO DICAR N° 066 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
19/2020
COMUNICADO DICAR N° 067 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
19/2020
COMUNICADO DICAR N° 068 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
19/2020
COMUNICADO DICAR N° 069 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de ICMS.
Boletim
19/2020
COMUNICADO DICAR N° 070 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
19/2020
COMUNICADO DICAR N° 072 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
21/2020
COMUNICADO DICAR N° 073 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Boletim
21/2020
COMUNICADO DICAR N° 074 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de Taxas.
Boletim
21/2020
COMUNICADO DICAR N° 075 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
21/2020
COMUNICADO DICAR N° 077 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
21/2020
COMUNICADO DICAR N° 079 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.12.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA
Boletim
23/2020
COMUNICADO DICAR N° 080 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.12.2020 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.
Boletim
23/2020
COMUNICADO DICAR N° 081 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.12.2020 para os débitos de Taxas.
Boletim
23/2020
COMUNICADO DICAR N° 082 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.12.2020 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Boletim
23/2020
COMUNICADO DICAR N° 083 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.12.2020 para os débitos de ICMS.
Boletim
23/2020
COMUNICADO DICAR N° 084 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.12.2020 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
Boletim
23/2020
COMUNICADO DICAR N° 086 / 2020 - SP Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 01.01.2021 a 31.12.2021.
Boletim
24/2020
COMUNICADO DICAR N° 087 / 2020 - SP Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 01.01.2021 a 31.12.2021.
Boletim
24/2020
COMUNICADO DICAR N° 088 / 2020 - SP Divulga tabela prática para atualização monetária de débitos fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 01.01.2021 a 31.12.2021.
Boletim
24/2020
COMUNICADO DICAR N° 089 / 2020 - SP Divulga a tabela prática para atualização de débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 01.01.2021 a 31.12.2021.
Boletim
24/2020
COMUNICADO DICAR N° 090 / 2020 - SP Divulga tabela prática para atualização de débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 01.01.2021 a 31.12.2021.
Boletim
24/2020
COMUNICADO DICAR S/N° / 2020 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de ICMS.
Boletim
21/2020
COMUNICADO DIGES N° 001 / 2020 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
Boletim
01/2020
COMUNICADO DIGES N° 002 / 2020 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Boletim
02/2020
COMUNICADO DIGES N° 003 / 2020 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
Boletim
05/2020
COMUNICADO DIGES N° 004 / 2020 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
Boletim
07/2020
COMUNICADO DIGES N° 005 / 2020 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
Boletim
09/2020
COMUNICADO DIGES N° 006 / 2020 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
Boletim
11/2020
COMUNICADO DIGES N° 007 / 2020 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
Boletim
13/2020
COMUNICADO DIGES N° 008 / 2020 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Boletim
15/2020
COMUNICADO DIGES N° 010 / 2020 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Boletim
18/2020
COMUNICADO DIGES N° 011 / 2020 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Boletim
21/2020
COMUNICADO DIGES N° 013 / 2020 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
Boletim
24/2020
Decreto - Estadual
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.495 / 2020 - SP Reconhece, ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado de São Paulo.
Boletim
07/2020
DECRETO N° 64.746 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, estabelecendo o diferimento do imposto no desembaraço aduaneiro e na saída interna de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens com destino a estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos.
Boletim
02/2020
DECRETO N° 64.771 / 2020 - SP Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com equipamentos destinados ao ativo permanente de empresa cuja atividade principal seja tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.
Boletim
03/2020
DECRETO N° 64.772 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, quanto ao direito ao crédito do ICMS na operação de devolução.
Boletim
03/2020
DECRETO N° 64.773 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, para conceder diferimento do ICMS nas operações internas com triticale.
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03/2020
DECRETO N° 64.774 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 63.320/2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017.
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03/2020
DECRETO N° 64.786 / 2020 - SP Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, nos dias do feriado de carnaval.
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03/2020
DECRETO N° 64.804 / 2020 - SP Altera o Decreto 54.179/2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.
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04/2020
DECRETO N° 64.805 / 2020 - SP Altera o Decreto 51.624/2007, que institui regime especial de tributação para indústrias de informática.
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04/2020
DECRETO N° 64.806 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, relativamente a isenção e ao crédito outorgado nas condições que especifica.
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04/2020
DECRETO N° 64.807 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, relativamente ao crédito outorgado para estabelecimento fabricante de calçados.
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04/2020
DECRETO N° 64.842 / 2020 - SP Regulamenta a Lei Federal n° 12.651/2012, e a Lei estadual n° 15.684/2015, quanto ao Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (PRA) das propriedades e imóveis rurais no âmbito do Estado de São Paulo.
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05/2020
DECRETO N° 64.843 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, relativamente à isenção na saída interna de mercadoria promovida pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança e suas filiais.
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05/2020
DECRETO N° 64.844 / 2020 - SP Altera o Decreto 29.912/1989, que regulamenta o serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob fretamento.
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05/2020
DECRETO N° 64.858 / 2020 - SP Altera o Decreto 63.320/2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017.
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05/2020
DECRETO N° 64.862 / 2020 - SP Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.
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06/2020
DECRETO N° 64.864 / 2020 - SP Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
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06/2020
DECRETO N° 64.865 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 64.862/2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.
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06/2020
DECRETO N° 64.879 / 2020 - SP Declara o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo.
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06/2020
DECRETO N° 64.881 / 2020 - SP Decreta quarentena no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do COVID-19.
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06/2020
DECRETO N° 64.890 / 2020 - SP Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
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06/2020
DECRETO N° 64.918 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 64.879/2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo.
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07/2020
DECRETO N° 64.920 / 2020 - SP Estende o prazo da quarentena, previsto no Decreto nº 64.881/2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), no Estado de São Paulo.
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07/2020
DECRETO N° 64.928 / 2020 - SP Dispensa dispensa o prazo de vencimento das obrigações contratuais previsto no artigo 2° do Decreto n° 32.117/1990 nas aquisições de bens necessários ao enfrentamento da COVID-19 (Novo Coronavírus).
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07/2020
DECRETO N° 64.942 / 2020 - SP Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20.04.2020, em função do feriado nacional de Tiradentes.
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08/2020
DECRETO N° 64.946 / 2020 - SP Prorroga o período de quarentena, a que se refere o Decreto nº 64.881/2020.
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08/2020
DECRETO N° 64.949 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do COVID-19.
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08/2020
DECRETO N° 64.953 / 2020 - SP Prorroga o prazo do Decreto nº 64.879/2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19.
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08/2020
DECRETO N° 64.956 / 2020 - SP Obriga o uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo.
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08/2020
DECRETO N° 64.957 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, quanto à manutenção do crédito de ICMS relativo às aquisições dos insumos agropecuários que especifica.
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09/2020
DECRETO N° 64.958 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, concede redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de cobre realizada por estabelecimento fabricante, importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas, ou atacadista, exceto para consumidor ou usuário final, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.
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09/2020
DECRETO N° 64.959 / 2020 - SP Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial, em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19).
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09/2020
DECRETO N° 64.967 / 2020 - SP Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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09/2020
DECRETO N° 64.968 / 2020 - SP Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com energia elétrica, destinadas a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda.
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09/2020
DECRETO N° 64.969 / 2020 - SP Altera o Decreto 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/2018.
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09/2020
DECRETO N° 64.975 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do COVID-19.
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09/2020
DECRETO N° 64.987 / 2020 - SP Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22.05.2020, exceto para às repartições públicas que prestam serviços essenciais.
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10/2020
DECRETO N° 64.994 / 2020 - SP Prorroga o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do COVID-19, e institui o Plano São Paulo.
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10/2020
DECRETO N° 65.009 / 2020 - SP Suspende o expediente das repartições públicas estaduais que especifica, nos dias 11.06.2020 e 12.06.2020.
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11/2020
DECRETO N° 65.014 / 2020 - SP Prorroga a medida de quarentena prevista no Decreto nº 64.881/2020, em razão da pandemia do COVID-19.
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11/2020
DECRETO N° 65.026 / 2020 - SP Altera o Decreto n° 42.696/1997, que altera o regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento (FIDES) e o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (FIDEC).
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12/2020
DECRETO N° 65.032 / 2020 - SP Prorroga, pelo prazo que especifica, o período de quarentena implementada pelo Decreto 64.881/2020, no Estado de São Paulo.
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12/2020
DECRETO N° 65.044 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 64.994/2020, que prorroga o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do COVID-19, e institui o Plano São Paulo.
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13/2020
DECRETO N° 65.056 / 2020 - SP Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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13/2020
DECRETO N° 65.061 / 2020 - SP Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, na rede pública e privada, no contexto da pandemia de COVID-19.
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13/2020
DECRETO N° 65.088 / 2020 - SP Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.994/2020, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19.
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14/2020
DECRETO N° 65.100 / 2020 - SP Altera o Decreto n° 64.994/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n° 64.881/2020, e institui o Plano São Paulo.
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14/2020
DECRETO N° 65.109 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do ICMS nas operações com os medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
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15/2020
DECRETO N° 65.110 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 64.994/2020, que prorroga o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do COVID-19, e institui o Plano São Paulo.
Boletim
15/2020
DECRETO N° 65.114 / 2020 - SP Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
Boletim
15/2020
DECRETO N° 65.141 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 64.994/2020, que prorroga o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do COVID-19, e institui o Plano São Paulo.
Boletim
16/2020
DECRETO N° 65.143 / 2020 - SP Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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16/2020
DECRETO N° 65.156 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, estabelecendo o prazo de vigência para os benefícios de isenção, redução e crédito presumido que específica.
Boletim
16/2020
DECRETO N° 65.163 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 64.994/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e institui o Plano São Paulo.
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17/2020
DECRETO N° 65.170 / 2020 - SP Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n° 64.881/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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17/2020
DECRETO N° 65.171 / 2020 - SP Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 01.03.2020 e 30.07.2020 no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento (PEP) que especifica.
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17/2020
DECRETO N° 65.182 / 2020 - SP Institui o Programa Agro Legal e altera o Decreto n° 64.842/2020, que regulamenta a Lei Federal n° 12.651/2012, e a Lei Estadual n° 15.684/2015, quanto ao Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (PRA) das propriedades e imóveis rurais no âmbito do Estado de São Paulo.
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18/2020
DECRETO N° 65.184 / 2020 - SP Estende a medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881/2020 e n° 64.994/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
Boletim
18/2020
DECRETO N° 65.234 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 64.994/2020, que prorroga o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do COVID-19, e institui o Plano São Paulo.
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19/2020
DECRETO N° 65.237 / 2020 - SP Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.994/2020, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19.
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19/2020
DECRETO N° 65.252 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, estabelecendo o prazo de vigência para os benefícios de isenção, redução e crédito presumido que específica.
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20/2020
DECRETO N° 65.253 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, quanto às alíquotas aplicadas nas operações internas com as mercadorias que especifica.
Boletim
20/2020
DECRETO N° 65.254 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do imposto para as mercadorias que menciona e estabelece prazo de vigência para os benefícios de isenção, redução e crédito presumido que específica.
Boletim
20/2020
DECRETO N° 65.255 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, quanto aos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido.
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20/2020
DECRETO N° 65.257 / 2020 - SP Transfere o ponto facultativo referente ao dia do Servidor Público para o dia 30.10.2020.
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20/2020
DECRETO N° 65.259 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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20/2020
DECRETO N° 65.263 / 2020 - SP Altera, especialmente, o Decreto n° 64.418/2019, que dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
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20/2020
DECRETO N° 65.266 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, prorrogando o prazo do benefício de isenção concedido às operações com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
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20/2020
DECRETO N° 65.277 / 2020 - SP Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n° 024/1975.
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20/2020
DECRETO N° 65.295 / 2020 - SP Estende a medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881/2020 e n° 64.994/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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22/2020
DECRETO N° 65.297 / 2020 - SP Suspende o expediente das repartições públicas estaduais que especifica, no dia 20.11.2020.
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22/2020
DECRETO N° 65.319 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 64.994/2020, que prorroga o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do COVID-19, e institui o Plano São Paulo.
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23/2020
DECRETO N° 65.320 / 2020 - SP Estende a medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881/2020 e n° 64.994/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 65.337 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 59.953/2013, que regulamenta a imunidade, a isenção, a dispensa de pagamento, a restituição e a redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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23/2020
DECRETO N° 65.338 / 2020 - SP Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo federal nº 06/2020.
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23/2020
DECRETO N° 65.347 / 2020 - SP Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 65.357 / 2020 - SP Altera o Decreto nº 64.994/2020, que prorroga o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do COVID-19, e institui o Plano São Paulo.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 65.390 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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24/2020
DECRETO N° 65.397 / 2020 - SP Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2021 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
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24/2020
DECRETO N° 65.398 / 2020 - SP Altera o RICMS/SP, quanto ao crédito presumido concedido ao contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC) e projeto desportivo credenciado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte.
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24/2020
DECRETO N° 65.399 / 2020 - SP Altera o Decreto 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/2018.
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24/2020
Deliberação - Estadual
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1.002 / 2020 - SP Posterga o reajuste referente ao 2° ano do Plano de Adequação Tarifária a ser aplicado pela Sabesp no município de Aguaí.
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11/2020
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1.003 / 2020 - SP Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas pela Gás Natural São Paulo Sul (Naturgy), em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a disseminação da COVID-19 e seus efeitos e revoga a deliberação Arsesp 1.000/2020.
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11/2020
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1.004 / 2020 - SP Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas pela Gas Brasiliano Distribuidora, em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a disseminação da COVID-19 e seus efeitos e revoga a Deliberação Arsesp 1.001/2020.
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11/2020
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1.005 / 2020 - SP Prorroga a autorização de adoção de medidas para mitigação das consequências econômicas da pandemia da COVID-19 pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e posterga a aplicação do reajuste tarifário anual.
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11/2020
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1.010 / 2020 - SP Dispõe sobre o mecanismo de atualização do custo médio ponderado do gás e transporte nas tarifas de gás canalizado e sobre o mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica, em razão de variações do preço do gás e do transporte. Revoga a Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012
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11/2020
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1.017 / 2020 - SP Prorroga a autorização de adoção de medidas para mitigação das consequências econômicas da pandemia da Covid-19 pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e posterga a aplicação do reajuste tarifário anual
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13/2020
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1.020 / 2020 - SP Autoriza os prestadores de serviços de saneamento básico optarem pela leitura de hidrômetros de forma autodeclarada pelos usuários (autoleitura) e amplia o prazo de faturamento pela média, em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de Novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
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13/2020
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1.048 / 2020 - SP Dispõe sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas de usuários não residenciais e não comerciais e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora Ltda.
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17/2020
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1.061 / 2020 - SP Dispõe sobre as regras para prestação do serviço de distribuição de gás canalizado para os usuários livres, as condições para autorização do comercializador, as medidas para fomentar o mercado livre de gás canalizado no Estado de São Paulo e revoga as Deliberações ARSESP n º 230/2011, 231/2011, 263/2011, 296/2012, 297/2012 e 430/2013.
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21/2020
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 972 / 2020 - SP Dispõe sobre a suspensão do protocolo presencial em caráter emergencial para o combate à disseminação da COVID-19.
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06/2020
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 973 / 2020 - SP Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo, em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a disseminação do Covid-19 e seus efeitos
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06/2020
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 979 / 2020 - SP Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a adotar as medidas de que trata o artigo 5°, inciso II, do Decreto 64.879, de 20 de março de 2020, a fim de mitigar as consequências econômicas da pandemia da Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus (SARS - CoV-2)
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07/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 011 / 2020 - SP Dispõe sobre o funcionamento de bares, restaurantes e similares, quando ocorrer no interior de "shopping centers", galerias e estabelecimentos congêneres, observará o horário de funcionamento destes últimos. As atividades presenciais no âmbito da educação não-regulada deverão cumprir, no tocante à aplicação do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto 64.994-2020.
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13/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DE QUE TRATA O ART. 3° DO DEC N° 64.864/2020 N° 002 / 2020 - SP
Boletim
07/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DE QUE TRATA O ART. 3° DO DEC N° 64.864/2020 N° 003 / 2020 - SP
Boletim
07/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DE QUE TRATA O ART. 3° DO DEC N° 64.864/2020 N° 006 / 2020 - SP
Boletim
07/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DE QUE TRATA O ART. 3° DO DEC N° 64.864/2020 N° 007 / 2020 - SP
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07/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DE QUE TRATA O ART. 3° DO DEC N° 64.864/2020 N° 008 / 2020 - SP Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual
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07/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DE QUE TRATA O ART. 3° DO DEC N° 64.864/2020 N° 009 / 2020 - SP do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o artigo 3° do Decreto n° 64.864, de 16 de março de 2020. Torna sem efeito em todas as Secretarias publicadas a Deliberação nº 8, de 3 de abril de 2020, deste Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o Artigo 3° do Decreto n° 64.864, de 16 de março de 2020.
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07/2020
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2020 - SP Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos com atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 4693-1/00).
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20/2020
Lei - Estadual
LEI N° 17.301 / 2020 - SP Proíbe farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos.
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23/2020
LEI N° 17.264 / 2020 - SP Altera a comemoração, excepcionalmente no exercício de 2020, do feriado civil, data magna do Estado de São Paulo, de 09.07.2020 para o dia 25.05.2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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10/2020
LEI N° 17.267 / 2020 - SP Altera a Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para autorizar a prorrogação ou suspensão dos prazos de recolhimento do imposto, nos casos que especifica.
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13/2020
LEI N° 17.268 / 2020 - SP Estabelece medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no âmbito do Estado de São Paulo, aplicáveis enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879/2020.
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13/2020
LEI N° 17.288 / 2020 - SP Altera a Lei nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
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17/2020
LEI N° 17.289 / 2020 - SP Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a COVID-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020.
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18/2020
LEI N° 17.293 / 2020 - SP Disciplina a renovação e a concessão de benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS e altera, especialmente, as Leis nº 6.374/1989 (instituição do ICMS), 11.688/2004 (Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), 12.685/2007 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal), 13.296/2008 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)), 13.723/2009 (autoriza a cessão, a título oneroso, dos direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais), 15.266/2013 (tratamento tributário relativo às taxas).
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20/2020
Portaria - Estadual
PORTARIA CAT N° 074 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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15/2020
PORTARIA ARTESP N° 033 / 2020 - SP Esta portaria dispõe sobre os preços das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela Artesp.
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05/2020
PORTARIA ARTESP N° 040 / 2020 - SP Dispõe sobre medidas urgentes de flexibilização de obrigações regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus - Covid-19 -, no âmbito do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros regular de característica rodoviário e suburbano; fretamento e estudantes do Estado de São Paulo
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07/2020
PORTARIA ARTESP N° 047 / 2020 - SP Dispõe sobre medidas urgentes de flexibilização de obrigações regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus - Covid-19, no âmbito do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros regular de característica rodoviário e suburbano; fretamento e estudantes do Estado de São Paulo.
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09/2020
PORTARIA ARTESP N° 061 / 2020 - SP Prorroga as obrigações regulatórias que especifica, no âmbito do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros regular de característica rodoviário e suburbano, fretamento e transporte de estudantes, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
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15/2020
PORTARIA CAT N° 002 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).
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02/2020
PORTARIA CAT N° 003 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 050/2019, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
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02/2020
PORTARIA CAT N° 004 / 2020 - SP Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do RICMS/SP.
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02/2020
PORTARIA CAT N° 005 / 2020 - SP Estabelece a base de cálculo na saída de cimento, a que se refere o artigo 292 do RICMS/SP.
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03/2020
PORTARIA CAT N° 006 / 2020 - SP Disciplina a cobrança da Taxa Anual Única aos contribuintes do ICMS, que trata o artigo 32 da Lei 15.266/2013.
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03/2020
PORTARIA CAT N° 007 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 031/2019, que dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS.
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03/2020
PORTARIA CAT N° 008 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 085/2016, que estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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03/2020
PORTARIA CAT N° 009 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 091/2019, que divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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03/2020
PORTARIA CAT N° 010 / 2020 - SP Estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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03/2020
PORTARIA CAT N° 011 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 004/2018, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do RICMS/SP.
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03/2020
PORTARIA CAT N° 016 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 091/2019, que divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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04/2020
PORTARIA CAT N° 017 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.
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04/2020
PORTARIA CAT N° 018 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 032/19, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP.
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04/2020
PORTARIA CAT N° 019 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 010/2020, que estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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04/2020
PORTARIA CAT N° 020 / 2020 - SP Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP.
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04/2020
PORTARIA CAT N° 021 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 045/2017, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.
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05/2020
PORTARIA CAT N° 022 / 2020 - SP Dispõe sobre os procedimentos relativos ao regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, previsto no Decreto nº 51.624/2007.
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05/2020
PORTARIA CAT N° 023 / 2020 - SP Estabelece as hipóteses de dispensa de manifestação do órgão autuante no processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.
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05/2020
PORTARIA CAT N° 024 / 2020 - SP Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior.
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05/2020
PORTARIA CAT N° 025 / 2020 - SP Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
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05/2020
PORTARIA CAT N° 026 / 2020 - SP Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do RICMS/SP.
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05/2020
PORTARIA CAT N° 027 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 085/2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
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05/2020
PORTARIA CAT N° 028 / 2020 - SP Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.
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06/2020
PORTARIA CAT N° 029 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.
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06/2020
PORTARIA CAT N° 030 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 045/2017, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.
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06/2020
PORTARIA CAT N° 031 / 2020 - SP Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina, a que se refere o artigo 296 do RICMS/SP.
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06/2020
PORTARIA CAT N° 032 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 015/2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
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06/2020
PORTARIA CAT N° 033 / 2020 - SP Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas hipóteses de transmissão “causa mortis” ou doação realizadas no âmbito administrativo.
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06/2020
PORTARIA CAT N° 034 / 2020 - SP Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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06/2020
PORTARIA CAT N° 035 / 2020 - SP Suspende, até 30.04.2020, o prazo para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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06/2020
PORTARIA CAT N° 036 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 090/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes.
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06/2020
PORTARIA CAT N° 037 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 091/2019, que divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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06/2020
PORTARIA CAT N° 038 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 86/19, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas).
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06/2020
PORTARIA CAT N° 039 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
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07/2020
PORTARIA CAT N° 040 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).
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07/2020
PORTARIA CAT N° 041 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) e a obrigatoriedade de sua emissão, quanto à substituição do Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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07/2020
PORTARIA CAT N° 042 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 045/2017, a Portaria CAT 048/2017, a Portaria CAT 049/2017, a Portaria CAT 094/2017, a Portaria CAT 104/2017, a Portaria CAT 105/2017, a Portaria CAT 002/2018, a Portaria CAT 004/2018 e a Portaria CAT 010/2019, que divulgam as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária..
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08/2020
PORTARIA CAT N° 043 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 035/2020, que suspende o prazo para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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08/2020
PORTARIA CAT N° 044 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, em decorrência da pandemia do COVID-19.
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08/2020
PORTARIA CAT N° 046 / 2020 - SP Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no § 1º do artigo 313-Z3 e no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11 do RICMS/SP.
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09/2020
PORTARIA CAT N° 047 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 031/2020, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina, a que se refere o artigo 296 do RICMS/SP.
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09/2020
PORTARIA CAT N° 048 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 035/2020, que suspende o prazo para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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09/2020
PORTARIA CAT N° 049 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, em decorrência da pandemia do COVID-19.
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09/2020
PORTARIA CAT N° 051 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, para prorrogar pelo prazo que especifica, o atendimento por meios remotos.
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11/2020
PORTARIA CAT N° 052 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 035/2020, que suspende o prazo para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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11/2020
PORTARIA CAT N° 053 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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12/2020
PORTARIA CAT N° 054 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.
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12/2020
PORTARIA CAT N° 057 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 089/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural.
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12/2020
PORTARIA CAT N° 058 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 086/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas).
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12/2020
PORTARIA CAT N° 059 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 085/2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
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12/2020
PORTARIA CAT N° 060 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 090/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes.
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12/2020
PORTARIA CAT N° 061 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 091/2019, que divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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12/2020
PORTARIA CAT N° 062 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 004/2020, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do RICMS/SP.
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12/2020
PORTARIA CAT N° 063 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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13/2020
PORTARIA CAT N° 064 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 015/2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
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13/2020
PORTARIA CAT N° 065 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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13/2020
PORTARIA CAT N° 066 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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14/2020
PORTARIA CAT N° 067 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 086/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas).
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14/2020
PORTARIA CAT N° 068 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 091/2019, que divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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14/2020
PORTARIA CAT N° 069 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
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14/2020
PORTARIA CAT N° 070 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).
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14/2020
PORTARIA CAT N° 071 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 020/2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP.
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14/2020
PORTARIA CAT N° 073 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 085/2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
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15/2020
PORTARIA CAT N° 075 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).
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16/2020
PORTARIA CAT N° 076 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
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16/2020
PORTARIA CAT N° 077 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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16/2020
PORTARIA CAT N° 078 / 2020 - SP Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina, a que se refere o artigo 296 do RICMS/SP.
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16/2020
PORTARIA CAT N° 079 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 010/2020, que estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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17/2020
PORTARIA CAT N° 080 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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17/2020
PORTARIA CAT N° 081 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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18/2020
PORTARIA CAT N° 082 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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18/2020
PORTARIA CAT N° 083 / 2020 - SP Institui o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET).
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18/2020
PORTARIA CAT N° 084 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 091/2019, que divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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19/2020
PORTARIA CAT N° 085 / 2020 - SP Dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.
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19/2020
PORTARIA CAT N° 086 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 027/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao IPVA.
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20/2020
PORTARIA CAT N° 087 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 045/2017, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.
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20/2020
PORTARIA CAT N° 088 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).
Boletim
20/2020
PORTARIA CAT N° 089 / 2020 - SP Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Boletim
20/2020
PORTARIA CAT N° 090 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 034/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
21/2020
PORTARIA CAT N° 091 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 078/2020, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina, a que se refere o artigo 296 do RICMS/SP.
Boletim
21/2020
PORTARIA CAT N° 092 / 2020 - SP Estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias não sujeitas ao regime da substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo “vending machine”.
Boletim
21/2020
PORTARIA CAT N° 093 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 038/2002, que estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machine".
Boletim
21/2020
PORTARIA CAT N° 094 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 34/20, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Boletim
22/2020
PORTARIA CAT N° 095 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 027/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao IPVA.
Boletim
23/2020
PORTARIA CAT N° 096 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT n° 018/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.
Boletim
23/2020
PORTARIA CAT N° 097 / 2020 - SP Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”.
Boletim
24/2020
PORTARIA CAT N° 099 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
24/2020
PORTARIA CAT N° 100 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 090/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes.
Boletim
24/2020
PORTARIA CAT N° 101 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 085/2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
24/2020
PORTARIA CAT N° 102 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 091/2019, que divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
24/2020
PORTARIA CAT N° 103 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT nº 086/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas).
Boletim
24/2020
PORTARIA CAT N° 104 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 089/2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural.
Boletim
24/2020
PORTARIA CAT N° 105 / 2020 - SP Altera a Portaria CAT 085/2020, que dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.
Boletim
24/2020
PORTARIA CAT/CAF N° 001 / 2020 - SP Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Boletim
09/2020
PORTARIA CDA N° 001 / 2020 - SP Estabelece normas e procedimentos para a obtenção do selo ARTE em produtos de estabelecimentos registrados no Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal na forma artesanal.
Boletim
02/2020
PORTARIA CDA N° 009 / 2020 - SP Estabelece os procedimentos para a realização de eventos de concentração animal durante o período de quarentena para prevenção ao novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de São Paulo.
Boletim
11/2020
PORTARIA CVS N° 017 / 2020 - SP Dispõe, em caráter temporário e excepcional, sobre a Licença Sanitária de estabelecimento para o exercício de atividade de fabricação ou importação de ventilador pulmonar, prioritário para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública relacionada à COVID-19.
Boletim
13/2020
PORTARIA CVS N° 018 / 2020 - SP Dispõe, em caráter temporário e excepcional, em virtude da emergência de saúde pública relacionada à COVID-19, sobre a Licença Sanitária de estabelecimento para o exercício de atividade de fabricação ou importação de Equipamentos de Suporte Respiratório Emergencial e Transitório do tipo “Ambu Automatizado”, para uso em serviços de saúde, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa).
Boletim
13/2020
PORTARIA DETRAN N° 011 / 2020 - SP Estabelece normas pertinentes a prestação do serviço de estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV) será realizada por meio de credenciamento, conforme dispõe a Resolução CONTRAN n° 780/2019.
Boletim
01/2020
PORTARIA DETRAN N° 041 / 2020 - SP Estabelece normas pertinentes ao acesso e à transmissão eletrônica ao Detran-SP de dados destinados ao processamento de autorização e controle da estampagem das placas de identificação veicular a que se refere a Resolução CONTRAN nº 780/2019.
Boletim
02/2020
PORTARIA DETRAN N° 125 / 2020 - SP Prorroga a obrigatoriedade da apresentação de autorizações do poder público referente ao licenciamento anual de veículos de aluguel que especifica.
Boletim
08/2020
PORTARIA DETRAN N° 128 / 2020 - SP Prorroga a validade dos laudos de vistoria de identificação veicular realizados durante o período que especifica.
Boletim
08/2020
PORTARIA DETRAN N° 132 / 2020 - SP Dispõe sobre a implantação de medidas temporárias e emergenciais para autorização de vistoria de identificação veicular móvel em sistema de atendimento domiciliar no Estado de São Paulo.
Boletim
10/2020
PORTARIA DETRAN N° 133 / 2020 - SP Dispõe sobre a implantação de medidas temporárias e emergenciais para realização de entrega e afixação de placas de identificação veicular, de modo a não causar aglomeração de pessoas ou através de atendimento residencial.
Boletim
10/2020
PORTARIA DETRAN N° 149 / 2020 - SP Altera a Portaria DETRAN nº 132/2020, que dispõe sobre a implantação de medidas temporárias e emergenciais para autorização de vistoria de identificação veicular móvel em sistema de atendimento domiciliar no Estado de São Paulo.
Boletim
12/2020
PORTARIA DETRAN N° 150 / 2020 - SP Altera a Portaria DETRAN nº 133/2020, que dispõe sobre a implantação de medidas temporárias e emergenciais para realização de entrega e afixação de placas de identificação veicular, de modo a não causar aglomeração de pessoas ou através de atendimento residencial, autorizando o atendimento presencial na forma que especifica.
Boletim
12/2020
PORTARIA DETRAN N° 154 / 2020 - SP Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos de aluguel.
Boletim
13/2020
PORTARIA DETRAN N° 162 / 2020 - SP Dispõe sobre os procedimentos para a autorização dos Centros de Formação de Condutores (CFC´s) para a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto e da aplicação do respectivo exame teórico-técnico, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Boletim
16/2020
PORTARIA DETRAN N° 164 / 2020 - SP Altera a Portaria DETRAN nº 188/2018, que estabelece os procedimentos de credenciamento para realizar o pagamento de multas de trânsito e outros débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito.
Boletim
18/2020
PORTARIA DETRAN N° 166 / 2020 - SP Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos de aluguel.
Boletim
16/2020
PORTARIA DETRAN N° 168 / 2020 - SP Altera a Portaria DETRAN nº 068/2017, que regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas.
Boletim
18/2020
PORTARIA DETRAN N° 241 / 2020 - SP Dispõe sobre o licenciamento anual de veículo, relativamente ao exercício de 2021.
Boletim
24/2020
PORTARIA DO SUPERINTENDENTE S/N° / 2020 - SP Dispõe sobre a suspensão temporária do serviço de verificação oficial em taxímetros no Estado de São Paulo.
Boletim
06/2020
PORTARIA DSMM N° 002 / 2020 - SP Estabelece o preços de venda de materiais de propagação e subprodutos das unidades de produção de mudas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS).
Boletim
03/2020
PORTARIA GPF N° 014 / 2020 - SP Disciplina o atendimento ao público pelos Procuradores do Estado e pelos Funcionários da Procuradoria Fiscal.
Boletim
03/2020
PORTARIA JC N° 069 / 2020 - SP Dispõe sobre o procedimento para o desarquivamento de ato empresarial, com registro inquinado de vício, conforme § 1º do artigo 40, bem como instauração do pedido de suspensão dos efeitos de ato arquivado no Órgão de Registro Mercantil, com fundamento no § 2º do artigo 40 do Decreto Federal n° 1.800/96, bem como casos de cancelamento do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) de competência exclusiva do Portal do Empreendedor da União Federal.
Boletim
22/2020
PORTARIA JUCESP N° 080 / 2020 - SP Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins com base no valor da UFESP de 2021.
Boletim
24/2020
PORTARIA NORMATIVA N° 063 / 2020 - SP Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP), considerando a pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
06/2020
PORTARIA NORMATIVA PROCON N° 061 / 2020 - SP Dispõe acerca da dosimetria da multa, fiscalização e a dupla visita, a ser aplicada quando do descumprimento da conduta prevista na Lei nº 17.110/2019.
Boletim
04/2020
PORTARIA SUBG-CTF N° 014 / 2020 - SP Disciplina as regras quanto à suspensão do curso de execução fiscal previsto na Lei Federal 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Boletim
17/2020
PORTARIA SUBG-CTF N° 020 / 2020 - SP Regulamenta a transação resolutiva de ações que tenham por causa obrigações inscritas em dívida ativa.
Boletim
23/2020
PORTARIA SUBG/CTF N° 002 / 2020 - SP Dispõe sobre a suspensão de protestos de certidões de dívida ativa, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19.
Boletim
06/2020
PORTARIA SUBG/CTF N° 006 / 2020 - SP Disciplina a atuação do Contencioso Tributário - Fiscal durante a pandemia por COVID-19.
Boletim
08/2020
PORTARIA SUP/DER N° 022 / 2020 - SP Suspende as restrições de horário para veículos de carga nas rodovias do Estado de São Paulo na forma que especifica.
Boletim
12/2020
PORTARIA SUP/DER N° 033 / 2020 - SP Suspende a pesagem de caminhões nas rodovias estaduais sob concessão e as administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Boletim
12/2020
PORTARIA SUP/DER N° 034 / 2020 - SP Suspende as restrições de horário para veículos de carga nas rodovias do Estado de São Paulo na forma que especifica.
Boletim
12/2020
PORTARIA SUP/DER N° 048 / 2020 - SP Suspende a pesagem de caminhões nas rodovias estaduais sob concessão e as administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Boletim
16/2020
PORTARIA SUP/DER N° 049 / 2020 - SP Suspende as restrições de horário para veículos de carga nas rodovias do Estado de São Paulo na forma que especifica.
Boletim
16/2020
PORTARIA SUP/DER N° 064 / 2020 - SP Estabelece a retomada da pesagem de veículos de carga nas rodovias do Estado de São Paulo.
Boletim
20/2020
PORTARIA SUP/DER N° 065 / 2020 - SP Altera a Portaria SUP/DER n° 064/2020, que estabelece a retomada da pesagem de veículos de carga nas rodovias do Estado de São Paulo.
Boletim
20/2020
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO SS N° 029 / 2020 - SP Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais do Estado de São Paulo, de remessa diária dos dados, que especifica, referentes ao COVID-19.
Boletim
06/2020
RESOLUÇÃO CADES N° 207 / 2020 - SP Dispõe sobre a competência do Município de São Paulo para o Licenciamento Ambiental.
Boletim
05/2020
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SIMA N° 001 / 2020 - SP Disciplina o reúso direto não potável de água, para fins urbanos, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário.
Boletim
03/2020
RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE N° 001 / 2020 - SP Prorroga o prazo de validade das certidões positivas com efeitos de negativas, em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
Boletim
07/2020
RESOLUÇÃO PGE N° 022 / 2020 - SP Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscritos em dívida ativa.
Boletim
17/2020
RESOLUÇÃO PGE N° 027 / 2020 - SP Disciplina os requisitos, as condições e as transigências para a transação terminativa de demandas nas modalidades individual e por adesão, em que o Estado seja parte como autor ou réu.
Boletim
22/2020
RESOLUÇÃO SAA N° 002 / 2020 - SP Dispõe sobre a aprovação do Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PECEBT) no âmbito do Estado de São Paulo.
Boletim
01/2020
RESOLUÇÃO SAA N° 025 / 2020 - SP Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para vacinação e entrega da declaração de vacinação de bovinos e bubalinos contra a febre aftosa e a Brucelose.
Boletim
11/2020
RESOLUÇÃO SAA N° 039 / 2020 - SP Dispõe sobre criação do Programa Paulista de Fitossanidade e Segurança Alimentar da Cultura da Banana.
Boletim
14/2020
RESOLUÇÃO SAA N° 048 / 2020 - SP Altera a Resolução SAA nº 080/2012, que adota a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) em todo Estado de São Paulo, para trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal.
Boletim
16/2020
RESOLUÇÃO SAA N° 055 / 2020 - SP Estabelece orientações, critérios e procedimentos para, no âmbito do Programa Agro Legal, regularizar a Reserva Legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo, na forma que especifica.
Boletim
18/2020
RESOLUÇÃO SAA N° 060 / 2020 - SP Define e estabelece as normas para execução do Projeto de Erradicação da Febre Aftosa no Estado de São Paulo e altera a Resolução SAA n° 001/2002, que estabelece as normas para execução dos projetos de controle e erradicação da anemia infecciosa equina, da febre aftosa e da raiva.
Boletim
19/2020
RESOLUÇÃO SAA N° 073 / 2020 - SP Estabelece prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) aos proprietários e possuidores de imóveis rurais do Estado de São Paulo.
Boletim
24/2020
RESOLUÇÃO SAA/SIMA N° 003 / 2020 - SP Dispõe sobre as medidas de regeneração, de recomposição e de acompanhamento da vegetação nativa, bem como as de compensação da Reserva Legal, nos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs), no âmbito do Programa de Regularização Ambiental dos imóveis rurais no Estado de São Paulo (PRA), disciplinado pela Lei nº 15.684/2015, e pelo Decreto nº 64.842/2020.
Boletim
18/2020
RESOLUÇÃO SC N° 041 / 2020 - SP Dispõe sobre sobre a prorrogação dos prazos de execução de projetos do Programa de Ação Cultural (ProAC) Expresso ICMS.
Boletim
24/2020
RESOLUÇÃO SEFA N° 708 / 2020 - SP Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Boletim
14/2020
RESOLUÇÃO SEFA N° 709 / 2020 - SP Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Boletim
14/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 005 / 2020 - SP Altera a Resolução SF nº 080/2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
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02/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 011 / 2020 - SP Disciplina o regime automotivo para novos investimentos (IncentivAuto).
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03/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 012 / 2020 - SP Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo (FUNAC), às empresas que possuam projeto de investimento aprovado no âmbito do Regime Automotivo para Novos Investimentos (IncentivAuto).
Boletim
03/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 024 / 2020 - SP Dispõe sobre medidas emergenciais, relacionadas a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar n° 1.320/2018, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
Boletim
06/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 026 / 2020 - SP Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
06/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 029 / 2020 - SP Dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Boletim
07/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 035 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
09/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 036 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Boletim
09/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 039 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
09/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 040 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
09/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 042 / 2020 - SP Altera a Resolução SF nº 020/2012, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.
Boletim
10/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 043 / 2020 - SP Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias.
Boletim
10/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 045 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
11/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 046 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/20, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Boletim
11/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 047 / 2020 - SP Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2020 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC), instituído pela Lei 12.268/2006.
Boletim
11/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 048 / 2020 - SP Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2020 para apoio financeiro a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei nº 13.918/2009.
Boletim
11/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 049 / 2020 - SP Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
11/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 051 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
12/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 052 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do COVID-19.
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12/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 054 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
13/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 055 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do COVID-19.
Boletim
13/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 056 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
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14/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 057 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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13/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 058 / 2020 - SP Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a veículos novos adquiridos no período que especifica.
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14/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 063 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
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14/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 064 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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14/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 065 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
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15/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 066 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
15/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 067 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
16/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 068 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
16/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 073 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
17/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 074 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Boletim
17/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 076 / 2020 - SP Estabelece a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos casos de furto ou roubo no Estado de São Paulo e a restituição de valor pago indevidamente ou a maior de IPVA e de multa por infração à legislação de trânsito.
Boletim
18/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 077 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 106/2019, que divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2020.
Boletim
18/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 080 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
18/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 081 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Boletim
18/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 083 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
20/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 084 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Boletim
20/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 085 / 2020 - SP Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
20/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 087 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
22/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 088 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Boletim
22/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 093 / 2020 - SP Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2021.
Boletim
24/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 096 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 026/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
24/2020
RESOLUÇÃO SFP N° 097 / 2020 - SP Altera a Resolução SFP nº 029/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Boletim
24/2020
RESOLUÇÃO SFP/PGE N° 002 / 2020 - SP Prorroga o prazo de validade das Certidões Positivas com efeitos de Negativas, em razão da COVID-19 (novo coronavírus).
Boletim
09/2020
RESOLUÇÃO SG N° 102 / 2020 - SP Estabelece o cronograma de implantação do Programa SP Sem Papel, que trata o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 64.355/2019.
Boletim
19/2020
RESOLUÇÃO SG N° 114 / 2020 - SP Estabelece o cronograma de implantação do Programa SP Sem Papel, de que trata o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 64.355/2019.
Boletim
20/2020
RESOLUÇÃO SG N° 126 / 2020 - SP Estabelece o cronograma de implantação do Programa SP Sem Papel, de que trata o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 64.355/2019.
Boletim
22/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 029 / 2020 - SP Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no território do Estado de São Paulo.
Boletim
08/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 032 / 2020 - SP Prorroga as isenções dos pagamentos de outorga mensal, concedidas aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias (CPP).
Boletim
11/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 035 / 2020 - SP Prorroga a isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias (CPP).
Boletim
12/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 043 / 2020 - SP Prorroga a isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias (CPP).
Boletim
12/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 047 / 2020 - SP Estabelece diretrizes e condições para o licenciamento de unidades de preparo de Combustível Derivado de Resíduos Sólidos (CDR) e da atividade de recuperação de energia proveniente do uso de CDR.
Boletim
15/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 049 / 2020 - SP Dispõe sobre a suspensão das atividades que especifica no Parque Doutor Fernando Costa, Água Branca e do Parque Ecológico do Tietê.
Boletim
15/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 056 / 2020 - SP Dispõe sobre a reabertura das unidades de conservação, dos parques urbanos e de outras áreas de uso público que estejam sob a administração dos órgãos e/ou entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, e sobre a suspensão das atividades que especifica.
Boletim
15/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 066 / 2020 - SP Prorroga a isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias (CPP).
Boletim
17/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 069 / 2020 - SP Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental das atividades de compostagem e vermicompostagem de resíduos orgânicos compostáveis de baixo impacto ambiental, sob condições determinadas.
Boletim
17/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 071 / 2020 - SP Prorroga a isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias (CPP).
Boletim
17/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 080 / 2020 - SP Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica.
Boletim
20/2020
RESOLUÇÃO SIMA N° 093 / 2020 - SP Prorroga a isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias (CPP).
Boletim
21/2020
RESOLUÇÃO SS N° 031 / 2020 - SP Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais do Estado de São Paulo, de remessa diária dos dados, que especifica, referentes ao COVID-19.
Boletim
06/2020
RESOLUÇÃO SS N° 043 / 2020 - SP Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o fluxo para o diagnóstico do novo coronavírus - COVID-19, indica os laboratórios integrantes.
Boletim
07/2020
RESOLUÇÃO SS N° 064 / 2020 - SP Define critérios e procedimentos de caráter temporário e excepcional no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa) para Cadastramento e Fiscalização dos Serviços e Produtos de Interesse da Saúde.
Boletim
09/2020
Decreto - Municipal
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.493 / 2020 - Município de São Paulo Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.
Boletim
06/2020
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.494 / 2020 - Município de São Paulo Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São Paulo, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 59.166 / 2019 - Município de São Paulo Atualiza os valores do Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, previstos no quadro 14 da Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
Boletim
01/2020
DECRETO N° 59.196 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo.
Boletim
02/2020
DECRETO N° 59.209 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.119/2019, que regulamenta o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac) e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais.
Boletim
03/2020
DECRETO N° 59.213 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2020.
Boletim
03/2020
DECRETO N° 59.224 / 2020 - Município de São Paulo Suspende a exigibilidade dos créditos decorrentes dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020, nos termos que especifica.
Boletim
03/2020
DECRETO N° 59.234 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta a Lei nº 16.684/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
Boletim
04/2020
DECRETO N° 59.281 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta a Lei nº 17.255/2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego (PIME) no Município de São Paulo.
Boletim
05/2020
DECRETO N° 59.283 / 2020 - Município de São Paulo Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 59.285 / 2020 - Município de São Paulo Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 59.290 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece o fechamento dos parques municipais, sob a gestão da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, bem como do Parque das Bicicletas e do Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador (CERET).
Boletim
06/2020
DECRETO N° 59.292 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 59.298 / 2020 - Município de São Paulo Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 59.301 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
Boletim
06/2020
DECRETO N° 59.310 / 2020 - Município de São Paulo Altera o RISS/SP, relativamente aos serviços de planos de saúde.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 59.311 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo para protocolamento do pedido de certificado de regularização de edificações, previsto no artigo 33 do Decreto nº 59.164/2019.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 59.312 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 59.326 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
Boletim
07/2020
DECRETO N° 59.335 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Boletim
07/2020
DECRETO N° 59.348 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
07/2020
DECRETO N° 59.349 / 2020 - Município de São Paulo Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
07/2020
DECRETO N° 59.359 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece a obrigação dos hospitais localizados no Município de São Paulo de prestar informações diárias necessárias à adoção de medidas para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 59.360 / 2020 - Município de São Paulo Recomenda o uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de São Paulo como meio complementar de prevenção ao coronavírus.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 59.361 / 2020 - Município de São Paulo Declara ponto facultativo no dia 20.04.2020, em função do feriado nacional de Tiradentes.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 59.362 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 59.363 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo de suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 59.383 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.29/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 59.384 / 2020 - Município de São Paulo Obriga o uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 59.386 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 59.389 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza a cessão de uso, precária e gratuita, de espaços e logradouros públicos para a realização, por laboratórios públicos e privados, de exames para COVID-19 por meio de “drive-thru”.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 59.391 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo, que trata o artigo 3º do Decreto nº 59.326/2020.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 59.396 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta a Lei nº 17.340/2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 59.403 / 2020 - Município de São Paulo Institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo, em razão da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 59.405 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e altera os Decretos n° 59.349/2020 (recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus) e 59.298/2020 (suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços).
Boletim
09/2020
DECRETO N° 59.433 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.403/2020, que institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo, em razão da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 59.434 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 59.444 / 2020 - Município de São Paulo Restabelece o rodízio de veículos autorizado pela Lei nº 12.490/1997, e revoga o regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus instituído por meio do Decreto nº 59.403/2020.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 59.449 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, e no Decreto n° 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 59.450 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta a Lei nº 17.341/2020, quanto à antecipação dos feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra, em razão da atual emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 59.454 / 2020 - Município de São Paulo Suspende o decurso do prazo previsto no Decreto nº 59.108/2019, que regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 59.455 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 58.955/2019, que disciplina o procedimento APROVA RÁPIDO, que visa conferir agilidade à análise de pedidos de Alvarás de Aprovação, Alvarás de Execução, Alvarás de Aprovação e Execução e de Projetos Modificativos de competência da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL).
Boletim
10/2020
DECRETO N° 59.473 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece, nos termos do Decreto nº 64.994/2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo, dispondo sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades, em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual; prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que dispõe sobre o combate à pandemia de Coronavírus.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 59.478 / 2020 - Município de São Paulo Declara ponto facultativo, nos dias 11.06.2020 e 20.11.2020, nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 59.498 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 59.534 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo de suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, que especifica.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 59.537 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta a Lei nº 17.340/2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de São Paulo, e cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo, quanto à disponibilização de vagas de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados para mulheres vítimas de violência.
Boletim
12/2020
DECRETO N° 59.548 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
12/2020
DECRETO N° 59.552 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Boletim
12/2020
DECRETO N° 59.560 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, e no Decreto n° 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
Boletim
12/2020
DECRETO N° 59.567 / 2020 - Município de São Paulo Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo.
Boletim
12/2020
DECRETO N° 59.577 / 2020 - Município de São Paulo Altera os Decretos n° 58.030/2017 (dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, e altera o Decreto n° 54.800/2014, que confere nova regulamentação à Lei nº 14.107/2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes) e 59.567/2020 (altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo).
Boletim
13/2020
DECRETO N° 59.578 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 42.899/2003, que regulamenta a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).
Boletim
13/2020
DECRETO N° 59.579 / 2020 - Município de São Paulo Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
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13/2020
DECRETO N° 59.580 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020
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13/2020
DECRETO N° 59.584 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga, pelo período que especifica, a renovação do alvará de estacionamento e do Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (CONDUTAX), expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
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13/2020
DECRETO N° 59.587 / 2020 - Município de São Paulo Revoga a previsão de suspensão de expediente e suspende a respetiva compensação de horas, referente ao dia 10.07.2020, nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
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13/2020
DECRETO N° 59.603 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto n° 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, e no Decreto n° 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
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13/2020
DECRETO N° 59.620 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta a Lei nº 17.403/2020, que dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública, sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais e demais taxas específicas, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso (TPU).
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14/2020
DECRETO N° 59.644 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 59.473/2020, que estabelece, nos termos do Decreto n° 64.994/2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo, e o Decreto n° 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
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14/2020
DECRETO N° 59.669 / 2020 - Município de São Paulo Implanta o projeto piloto de atendimento de bares e restaurantes em espaços públicos e institui protocolo específico para atendimentos nestes espaços.
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15/2020
DECRETO N° 59.673 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
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15/2020
DECRETO N° 59.681 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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15/2020
DECRETO N° 59.711 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.473/2020, que estabelece, nos termos do Decreto nº 64.994/2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo, e o Decreto n° 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
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16/2020
DECRETO N° 59.721 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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16/2020
DECRETO N° 59.728 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
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17/2020
DECRETO N° 59.744 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece a licença complementar de funcionamento para os estabelecimentos que possuam licença de funcionamento ou alvará de funcionamento para local de reunião para a atividade de salão de festas, bailes, “buffet”, casa de música, boate, discoteca ou danceteria.
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17/2020
DECRETO N° 59.747 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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17/2020
DECRETO N° 59.766 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
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18/2020
DECRETO N° 59.767 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, e altera o Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, para estabelecer procedimentos para garantir o direito de acesso à informação.
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18/2020
DECRETO N° 59.769 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.281/2020, que regulamenta a Lei nº 17.255/2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego (PIME) no Município de São Paulo.
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18/2020
DECRETO N° 59.774 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus na Cidade de São Paulo.
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18/2020
DECRETO N° 59.778 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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18/2020
DECRETO N° 59.780 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta a manutenção, a ocupação e a permissão de uso de comércio e serviços em praças do Município de São Paulo.
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18/2020
DECRETO N° 59.796 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
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18/2020
DECRETO N° 59.809 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
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19/2020
DECRETO N° 59.823 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.160/2019, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
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19/2020
DECRETO N° 59.828 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 49.969/2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários.
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19/2020
DECRETO N° 59.829 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza o funcionamento dos setores econômicos que especifica no Município de São Paulo.
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19/2020
DECRETO N° 59.839 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga as restrições para atendimento presencial ao público, conforme diretrizes do Plano São Paulo do Governo do Estado, que foi estendido pelo Decreto Estadual nº 65.237/2020.
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19/2020
DECRETO N° 59.844 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
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20/2020
DECRETO N° 59.858 / 2020 - Município de São Paulo Transfere o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, referente ao dia do Servidor Público.
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20/2020
DECRETO N° 59.860 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre a retomada das atividades presenciais voltadas a alunos de ensino médio, nas condições que especifica, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 59.774/2020, que regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus na Cidade de São Paulo.
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20/2020
DECRETO N° 59.877 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece a ampliação do projeto piloto de padronização de operação para o atendimento público de bares e restaurantes, instituído pelo Decreto nº 59.669/2020.
Boletim
21/2020
DECRETO N° 59.885 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS), Empreendimento de Habitação de Mercado Popular (EHMP) e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social (EZEIS), nos termos das Leis 16.050/2014, 16.402/2016 (LPUOS) e 16.642/2017 (COE).
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21/2020
DECRETO N° 59.886 / 2020 - Município de São Paulo Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social (EHIS) e Empreendimentos em ZEIS (EZEIS) a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.
Boletim
21/2020
DECRETO N° 59.905 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
22/2020
DECRETO N° 59.928 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
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23/2020
DECRETO N° 59.929 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.620/2020, que regulamenta a Lei nº 17.403/2020, que dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública, sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais e demais taxas específicas, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso (TPU)
Boletim
23/2020
DECRETO N° 59.936 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece limite de horário e capacidade de lotação dos estabelecimentos de comércio e serviços autorizados ao funcionamento na Cidade de São Paulo, e altera o Decreto nº 59.473/2020, que dispõe sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades, em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 59.940 / 2020 - Município de São Paulo Reabre, de 14.12.2020 a 29.01.2021, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Lei n° 16.240/2015.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 59.964 / 2020 - Município de São Paulo Altera o Decreto nº 59.196/2020, que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 59.966 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 59.967 / 2020 - Município de São Paulo Proíbe a realização de confraternizações e festas de final de ano nos próprios municipais, em virtude da pandemia de COVID-19.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 59.999 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Boletim
24/2020
Edital - Municipal
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece ações, critérios e regras do atendimento alternativo para o fornecimento de alimentação aos estudantes da rede direta e da rede parceira a situação de emergência declarada por meio do Decreto 59.283/2020.
Boletim
07/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 001 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 013/2018, que disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF).
Boletim
01/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 002 / 2020 - Município de São Paulo Uniformiza a ordem de análise de eventos de alteração cadastral para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quando houver Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) decorrente de procedimento de regularização.
Boletim
05/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 003 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Boletim
06/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 005 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza os prestadores dos serviços desenquadrados do regime de sociedade uniprofissional (SUP), a emitirem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Boletim
07/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 006 / 2020 - Município de São Paulo Disciplina os procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).
Boletim
11/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 007 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito (DOC) pelas administradoras de cartões de crédito ou débito.
Boletim
11/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 008 / 2020 - Município de São Paulo Disciplina a inscrição, a alteração e o cancelamento no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) por meio do Sistema Integrador.
Boletim
11/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 009 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 003/2014, que dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI), disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei nº 15.931/2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.760/2014, e altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 003/2013, que dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra e sobre a emissão do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Boletim
16/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 010 / 2020 - Município de São Paulo Disciplina o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento no Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego (PIME) no Município de São Paulo.
Boletim
18/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 011 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre a apresentação da denúncia espontânea pelo sujeito passivo junto ao Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF).
Boletim
22/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 012 / 2020 - Município de São Paulo Disciplina o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento no Programa de Regularização de Débitos (PRD), reaberto por autorização do artigo 1º da Lei nº 17.403/2020.
Boletim
23/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 013 / 2020 - Município de São Paulo Institui período de transição para a mudança do meio de emissão da guia de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à apresentação da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DES-IF).
Boletim
24/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 014 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 010/2019, que dispõe sobre a utilização do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV) para solicitações relacionadas ao Cadastro Imobiliário Fiscal para fins de IPTU e Contencioso Administrativo Fiscal.
Boletim
24/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 015 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 07/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito (DOC) pelas administradoras de cartões de crédito ou débito.
Boletim
24/2020
Lei - Municipal
LEI N° 17.261 / 2020 - Município de São Paulo Proíbe o fornecimento de produtos de plástico de uso único aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e padarias, espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais.
Boletim
01/2020
LEI N° 17.262 / 2020 - Município de São Paulo Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.
Boletim
01/2020
LEI N° 17.267 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Lei nº 10.365/1987, que disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo, e a Lei nº 10.919/1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade à poda e corte de árvores.
Boletim
01/2020
LEI N° 17.268 / 2020 - Município de São Paulo Obriga as repartições públicas, no âmbito do município de São Paulo, a divulgarem o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726/2018, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Boletim
01/2020
LEI N° 17.316 / 2020 - Município de São Paulo Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.
Boletim
05/2020
LEI N° 17.317 / 2020 - Município de São Paulo Revoga a Lei nº 13.473/2002, a qual estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados.
Boletim
05/2020
LEI N° 17.322 / 2020 - Município de São Paulo Cria a Política Municipal de Ciclologística, que visa regulamentar, promover, estimular e monitorar a logística sustentável na cidade de São Paulo, definindo-se "ciclologística" o transporte de bens e serviços feitos por bicicletas e triciclos à propulsão humana ou eletricamente assistidos.
Boletim
06/2020
LEI N° 17.332 / 2020 - Município de São Paulo Cria o Triângulo SP, polo singular de atratividade social, cultural e turística que demanda ações articuladas do Poder Público para sua preservação e vitalidade.
Boletim
06/2020
LEI N° 17.336 / 2020 - Município de São Paulo Obriga os edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, a criarem solução para o carregamento de veículos elétricos, no âmbito do Município de São Paulo.
Boletim
06/2020
LEI N° 17.340 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de São Paulo, e cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo.
Boletim
09/2020
LEI N° 17.341 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Boletim
10/2020
LEI N° 17.346 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Lei nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, de que trata na Lei nº 16.050/2014.
Boletim
12/2020
LEI N° 17.403 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública, sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais e demais taxas específicas, e altera a Lei nº 17.255/2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego no Município de São Paulo (PIME).
Boletim
14/2020
LEI N° 17.449 / 2020 - Município de São Paulo Obriga as locadoras de veículos automotores a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Boletim
17/2020
LEI N° 17.467 / 2020 - Município de São Paulo Obriga os postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.
Boletim
17/2020
LEI N° 17.471 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica.
Boletim
19/2020
LEI N° 17.480 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Lei nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Boletim
19/2020
LEI N° 17.501 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura em vias públicas do Município de São Paulo.
Boletim
21/2020
LEI N° 17.504 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Boletim
21/2020
LEI N° 17.542 / 2020 - Município de São Paulo Altera as Leis nº 6.989/1966, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, nº 10.235/1986, que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos IPTU, nº 14.094/2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL) e nº 14.256/2006, que institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT).
Boletim
24/2020
Portaria - Municipal
PORTARIA CONJUNTA N° 029 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece normas gerais e os procedimentos de gestão da comunicação com o cidadão nos processos eletrônicos de competência da Secretaria da Fazenda.
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13/2020
PORTARIA CONJUNTA PGM/SF N° 002 / 2020 - Município de São Paulo Define o limite de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, considerado de pequeno valor.
Boletim
01/2020
PORTARIA CONJUNTA SF/SMIT N° 004 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Portaria SF SMIT nº 028/2020, que suspende o uso Sistema Integrador Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) e impõe o uso do Sistema Integrador Estadual Via Rápida Empresa REDESIM (VRE), para os procedimentos eletrônicos e simplificados de abertura, registro e alteração de empresas, no Município de São Paulo.
Boletim
15/2020
PORTARIA CONJUNTA SF/SMIT N° 028 / 2020 - Município de São Paulo Suspende o uso Sistema Integrador Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) e impõe o uso do Sistema Integrador Estadual Via Rápida Empresa REDESIM (VRE), para os procedimentos eletrônicos e simplificados de abertura, registro e alteração de empresas, no Munícipio de São Paulo.
Boletim
11/2020
PORTARIA GABSF N° 087 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo de suspensão da apresentação de impugnações e de recursos tributários perante o Município de São Paulo, que trata o artigo 5º do Decreto nº 59.326/2020.
Boletim
09/2020
PORTARIA INTERSECRETARIAL SMDU/SMSUB N° 001 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Portaria Intersecretarial SMDU/SMSP n° 002/2011, que dispõe sobre as atividades não residenciais dispensadas da necessidade de obtenção da licença de funcionamento e as que estão obrigadas, relacionadas ao Microempreendedor Individual (MEI), incluindo as atividades que especifica.
Boletim
03/2020
PORTARIA INTERSECRETARIAL SMDU/SMSUB N° 002 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Portaria Intersecretarial SMDU/SMSP n° 002/2011, que dispõe sobre as atividades não residenciais dispensadas da necessidade de obtenção da licença de funcionamento e as que estão obrigadas, relacionadas ao Microempreendedor Individual (MEI), incluindo as atividades que especifica.
Boletim
04/2020
PORTARIA PGM-G N° 097 / 2020 - Município de São Paulo Esta portaria dispõe sobre as duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Ano Novo, mediante a formação de duas turmas de trabalho, que se revezarão nas respectivas semanas, nos termos do Decreto 59.213/2020.
Boletim
24/2020
PORTARIA PGM.G N° 060 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os prazos que especifica, previstos nos Decretos nº 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus), e 59.603/2020, que prorroga os períodos de suspensão previstos nos Decretos nº 59.283/2020 (declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus), e no Decreto n° 59.326/2020 (estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus).
Boletim
18/2020
PORTARIA PGM.G N° 069 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os prazos que especifica, previstos nos Decretos nº 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus), e 59.603/2020, que prorroga os períodos de suspensão previstos nos Decretos nº 59.283/2020 (declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus), e no Decreto n° 59.326/2020 (estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus).
Boletim
20/2020
PORTARIA PGM.G N° 080 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os prazos que especifica, previstos nos Decretos nº 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus, e 59.603/2020, que prorroga os períodos de suspensão previstos nos Decretos nº 59.283/2020 (declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus).
Boletim
22/2020
PORTARIA PGM/FISC N° 004 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre a delegação de competências prevista no Decreto nº 57.263/2016, que dispõe sobre a reorganização parcial da Procuradoria Geral do Município e altera diversos decretos a fim de adequar a tais disposições e da Portaria PGM nº 202/2018, que cria o Núcleo de Inovação e Tecnologia e o Núcleo Administrativo da PGM e delega atribuições às Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Município.
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23/2020
PORTARIA PGM/FISC N° 005 / 2020 - Município de São Paulo Disciplina o atendimento aos cidadãos no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município objetivando a prevenção e a mitigação da disseminação da COVID-19, enquanto vigente a quarentena no Município de São Paulo.
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23/2020
PORTARIA PREF N° 1.041 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza a retomada da presença de público nas atividades desenvolvidas pelos cinemas, teatros, casas de espetáculo e similares, museus, galerias e similares, bibliotecas, eventos, exceto festas, e equipamentos culturais multifuncionais.
Boletim
19/2020
PORTARIA PREF N° 605 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza o atendimento ao público das concessionárias e revendedoras de veículos e Escritórios de prestação de serviços, os quais deverão cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, na forma que especifica.
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11/2020
PORTARIA PREF N° 625 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza o funcionamento dos comércios de ruas e do setor imobiliário, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
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11/2020
PORTARIA PREF N° 629 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza o funcionamento dos shopping centers, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
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11/2020
PORTARIA PREF N° 632 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza o funcionamento das galerias comerciais ou centros de compras, durante o período de enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, desde que seguido o protocolo estabelecido para o setor do comércio de rua, estabelecido pela Portaria PREF nº 625/2020.
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11/2020
PORTARIA PREF N° 634 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Portaria PREF nº 632/2020, que autoriza o funcionamento das galerias comerciais ou centros de compras, durante o período de enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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12/2020
PORTARIA PREF N° 648 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza o início dos treinamentos dos clubes de futebol integrantes da Série A1 do Campeonato Paulista organizado pela Federação Paulista de Futebol, devendo ser cumprido o protocolo sanitário aprovado e após a concordância do Governo do Estado de São Paulo.
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12/2020
PORTARIA PREF N° 683 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza o atendimento ao público nos clubes sociais e esportivos municipais e no centro de treinamento paraolímpico, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
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12/2020
PORTARIA PREF N° 692 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Portaria PREF nº 683/2020, que autoriza o atendimento ao público nos estabelecimentos que menciona, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
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13/2020
PORTARIA PREF N° 696 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza o atendimento ao público nos bares, restaurantes e afins, salões de beleza, serviços de beleza, estéticos e afins, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
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13/2020
PORTARIA PREF N° 724 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza o funcionamento do setor econômico de academias de esporte e similares, durante o período de enfrentamento a Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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13/2020
PORTARIA PREF N° 747 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza a retomada das atividades nas instituições de ensino superior e de educação profissional e dos centros de treinamentos esportivos de alto rendimento.
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14/2020
PORTARIA PREF N° 881 / 2020 - Município de São Paulo Autoriza os setores que especifica à atender ao público em horários específicos, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
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16/2020
PORTARIA PREF N° 931 / 2020 - Município de São Paulo Altera o protocolo sanitário referente ao setor econômico de academias de esporte e similares.
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17/2020
PORTARIA PREF N° 987 / 2020 - Município de São Paulo Altera os protocolos sanitários referentes aos setores econômicos de comércio de rua, galerias de rua, shoppings e similares, ao setor econômico imobiliário e ao setor econômico de concessionárias.
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18/2020
PORTARIA SEL.G N° 023 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece medidas temporárias de prevenção ao COVID-19 no âmbito da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL), especialmente quanto aos prazos recursais, prazos de cumprimento de “comunique-se” e prazos do Decreto nº 58.028/2017, que institui o procedimento Aprova Rápido para a aprovação rápida dos projetos de edificações.
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06/2020
PORTARIA SEL.G N° 033 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre os pedidos de alvará de autorização para eventos temporários do tipo cine drive-In, desde que atendam as disposições que especifica, principalmente no que se refere à lotação do evento superior a 250 pessoas.
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11/2020
PORTARIA SEL.G N° 039 / 2020 - Município de São Paulo Cria a Declaração de Compromisso e Responsabilidades e a Escala de Graduação de Risco de Evento, regulamentando a expedição do alvará de autorização para eventos temporários, nos termos do Decreto 49.969/2008.
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17/2020
PORTARIA SEL.G N° 048 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece novos processos de doação de área, os quais serão analisados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Boletim
22/2020
PORTARIA SEL.G N° 049 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta o artigo 65 do Decreto nº 59.885/2020, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico.
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23/2020
PORTARIA SEL.G N° 050 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico previsto no Decreto nº 59.885/2020.
Boletim
23/2020
PORTARIA SEL.G N° 191 / 2019 - Município de São Paulo Dispõe sobre os pedidos de regularização de edificação.
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01/2020
PORTARIA SF N° 029 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o cancelamento de documentos juntados nos processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
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02/2020
PORTARIA SF N° 030 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os prazos processuais que venceram no dia 29.01.2020.
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02/2020
PORTARIA SF N° 035 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os prazos processuais para cujo cumprimento se faz necessário o comparecimento do interessado ou representante legal ao Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), que venceram no dia 10.02.2020.
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03/2020
PORTARIA SF N° 061 / 2020 - Município de São Paulo Introduz horário especial de funcionamento do Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) enquanto perdurar o estado de emergência no Município de São Paulo.
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06/2020
PORTARIA SF N° 113 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre a prestação da garantia prevista na Lei nº 13.614/2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados.
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12/2020
PORTARIA SF N° 122 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre a liberação de senha de segurança denominada Senha Web durante a vigência da situação de emergência no Município de São Paulo.
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13/2020
PORTARIA SF N° 138 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283/2020, e suspende a inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN).
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14/2020
PORTARIA SF N° 142 / 2020 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Boletim
15/2020
PORTARIA SF N° 166 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283/2020, e suspende a inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN).
Boletim
16/2020
PORTARIA SF N° 168 / 2020 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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17/2020
PORTARIA SF N° 189 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283/2020, e suspende a inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN).
Boletim
18/2020
PORTARIA SF N° 225 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os prazos que especifica, previstos nos Decretos nº 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
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20/2020
PORTARIA SF N° 256 / 2020 - Município de São Paulo Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para o exercício de 2021.
Boletim
22/2020
PORTARIA SF N° 260 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga os prazos que especifica, previstos nos Decretos nº 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
Boletim
22/2020
PORTARIA SF N° 263 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o procedimento de juntada de documentos e outros materiais em processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Boletim
23/2020
PORTARIA SF N° 269 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Portaria SF nº 263/2020, que dispõe sobre o procedimento de juntada de documentos e outros materiais em processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Boletim
23/2020
PORTARIA SF N° 270 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o cálculo dos juros moratórios aplicáveis às restituições do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), realizadas por meio do Sistema de Devolução Automática de Tributos (DAT).
Boletim
24/2020
PORTARIA SF N° 343 / 2019 - Município de São Paulo Altera a Portaria SF nº 295/2019, que regulamenta a arrecadação de receitas públicas da Administração Direta do Município por instituições bancárias.
Boletim
01/2020
PORTARIA SF/CMT N° 001 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Portaria SF nº 001/2019, que estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito do Conselho Municipal de Tributos (CMT).
Boletim
04/2020
PORTARIA SF/CMT N° 001 / 2020 - Município de São Paulo Suspende todas as atividades de julgamento do Conselho Municipal de Tributos pelo prazo de 30 (trinta) dias.
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06/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 007 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Boletim
02/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 011 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Boletim
05/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 018 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Boletim
06/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 023 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Boletim
08/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 030 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Boletim
10/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 032 / 2020 - Município de São Paulo Define o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (DSUP) para o exercício de 2020.
Boletim
11/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 038 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
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12/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 042 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Boletim
14/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 049 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Boletim
16/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 057 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Boletim
18/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 064 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Boletim
20/2020
PORTARIA SF/SUREM N° 069 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
Boletim
22/2020
PORTARIA SG N° 028 / 2020 - Município de São Paulo Suspende o atendimento presencial da Divisão de Gestão de Transportes Internos - DGTI da Coordenadoria de Bens, Serviços e Parcerias com o Terceiro Setor - COBES, desta Secretaria Municipal de Gestão, em razão da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo, e prorroga as vigências dos Laudos de Conformidade expedidos por aquela unidade.
Boletim
07/2020
PORTARIA SG N° 040 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo de vigência das providências transitórias no âmbito da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS), objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo coronavírus.
Boletim
13/2020
PORTARIA SGM N° 185 / 2020 - Município de São Paulo Consolida os protocolos sanitários aprovados pelas Portarias PREF nº 605/2020, 625/2020, 629/2020, 683/2020 e 696/2020, que autorizam o funcionamento das concessionárias e revendedoras de veículos e Escritórios de prestação de serviços, comércio de rua e imobiliário, shopping center, clubes sociais e esportivos municipais e Centro de Treinamento Paraolímpico, bares, restaurantes e afins e salões de beleza, serviços de beleza, estéticos e afins, respectivamente.
Boletim
13/2020
PORTARIA SMDHC N° 033 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre o auxílio hospedagem, estabelecido pela Lei nº 17.340/2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de São Paulo.
Boletim
12/2020
PORTARIA SMDU N° 010 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
Boletim
03/2020
PORTARIA SMDU.G N° 005 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
Boletim
02/2020
PORTARIA SMSUB N° 011 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre os critérios técnicos para a universalização do serviço de coleta seletiva de resíduos recicláveis secos na cidade de São Paulo.
Boletim
03/2020
PORTARIA SMSUB N° 025 / 2020 - Município de São Paulo Suspende todos os Termos de Permissão de Uso (TPU) concedidos aos profissionais autônomos.
Boletim
06/2020
PORTARIA SMSUB N° 040 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece procedimentos para os estabelecimentos que foram interditados por descumprimento das normas estabelecidas por conta da Declaração de Emergência e de Calamidade Pública, constantes no Decreto nº 59.298/2020 e suas alterações posteriores, os quais deverão solicitar sua desinterdição.
Boletim
11/2020
PORTARIA SMSUB N° 047 / 2020 - Município de São Paulo Suspende a emissão de novos Termos de Permissão de Uso (TPU’s), e os vigentes que impliquem na utilização das vias e logradouros públicos por terceiros, qualquer que seja a atividade, no âmbito da respectiva região administrativa.
Boletim
14/2020
PORTARIA SMSUB N° 048 / 2020 - Município de São Paulo Prorroga o prazo para pagamento aos Termo de Permissão de Uso que menciona.
Boletim
15/2020
PORTARIA SMSUB/ABAST N° 002 / 2020 - Município de São Paulo Dispõe sobre a padronização de placas de identificação dos boxes, bancas e congêneres dos mercados municipais, sacolões da prefeitura e centrais de abastecimento.
Boletim
16/2020
PORTARIA SMT.DSV N° 050 / 2020 - Município de São Paulo Suspende a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado “Zona Azul” na cidade de São Paulo.
Boletim
14/2020
PORTARIA SMT.DTP N° 063 / 2020 - Município de São Paulo Suspende todos os prazos de renovação de cadastros e licenças das modalidades táxi e escolar no período compreendido, sem que acarrete aplicação de multa por atraso.
Boletim
06/2020
PORTARIA SMT.DTP N° 102 / 2020 - Município de São Paulo Estabelece normas para regulamentar o processo de inclusão de condutores nos Pontos Privativos destinados à modalidade de táxis categoria comum, preto e luxo.
Boletim
18/2020
PORTARIA SMT.GAB N° 077 / 2020 - Município de São Paulo Suspende, a partir de 17.03.2020, por tempo indeterminado, a execução do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores, autorizado pela Lei n° 12.490/97.
Boletim
06/2020
PORTARIA SMT.GAB N° 106 / 2020 - Município de São Paulo Suspende, no dia 28.07.2020, período integral, a execução do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores, autorizado pela Lei nº 12.490/1997.
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14/2020
Resolução - Municipal
RESOLUÇÃO N° 028 / 2020 - Município de São Paulo Altera a Resolução nº 017/2020, que regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) para exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas disponibilizado nas vias e logradouros públicos.
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23/2020
RESOLUÇÃO SFMSP N° 018 / 2020 - Município de São Paulo Regulamenta os produtos e serviços funerários e estabelece as condições necessárias para a concessão da gratuidade dos serviços de sepultamento e dos meios e procedimentos a eles necessários, à população de baixa renda e aos doadores de órgãos corporais.
Boletim
20/2020
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